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Diário Oficial DPMG

 

O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DODP/MG) foi instituído por meio da Resolução 384/2021, publicada em 26 de outubro, para consulta dos seus atos administrativos, normativos e procedimentais a partir do dia 6 de novembro de 2021.

Sua implantação, pela Defensoria Pública-Geral, está fundamentada na Lei Complementar nº 164/2021, que acrescentou à Lei Complementar nº 65/2003 o artigo art. 145-A.

O Diário Oficial Eletrônico da DPMG substitui a versão impressa das publicações oficiais e é veiculado, sem custos, no portal da Instituição.

 

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